Fim da consulta popular para privatizar Cemig e Copasa vai tramitar na ALMG
Presidente da Assembleia, Tadeu Leite afirmou que discussão será a mais complexa do chamado 'pacote Propag'
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O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou, nesta terça-feira (10/6), que a próxima discussão dos parlamentares no âmbito dos projetos do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag) será a proposta de emenda à Constituição que acaba com a necessidade de um referendo para a privatização da Companhia de Saneamento (Copasa) e da Companhia Energética (Cemig).
A decisão do deputado é uma resposta à provocação do governo de Romeu Zema (Novo), que, na semana ada, pediu celeridade nas discussões dos projetos que fazem parte do chamado “pacote Propag”.
Segundo Tadeu Leite, a PEC do referendo será a discussão mais complexa das propostas do Palácio Tiradentes para refinanciar a dívida de R$ 165 bilhões com o governo federal.
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“Não podemos discutir os projetos da Cemig e Copasa antes de discutir o mais importante, que é a questão do referendo. Se porventura a Assembleia deliberar que vai permanecer com o referendo, não tem necessidade de discutir Cemig e Copasa nesse momento”, disse o presidente do Legislativo mineiro.
Tadeu Leite informou que já alinhou a tramitação da proposta com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Doorgal Andrada (PRD), que deve pautar o texto na próxima semana. “Se a Assembleia entender que é importante avançar nessa discussão, aí sim, a gente tem uma possibilidade de discutir o futuro da Cemig e Copasa”, emendou.
“Sempre falo da responsabilidade que essa Casa tem, porque estamos falando do patrimônio dos 21 milhões de mineiros. Então, esse é o próximo projeto que vai ser discutido, obviamente com muita tranquilidade e muita responsabilidade, fazendo todo tipo de diálogo necessário por meio das comissões e audiências públicas para que a gente possa chegar em um denominador comum”, completou.
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A PEC foi enviada para a Assembleia no fim de 2023, no meio das discussões do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além de retirar a necessidade de consulta popular para privatizar as empresas mineiras, a proposta também acaba com a exigência do quórum de 3/5 dos parlamentares para a venda das estatais.
Desde 2001, quando Itamar Franco era governador, definiu-se que, para que Cemig, Copasa e Gasmig assem por um processo de privatização, seria necessária a aceitação popular a partir da realização de um referendo. A regra está prevista no parágrafo 17 do artigo 4 da Constituição, trecho que o Executivo pretende alterar.
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O Palácio Tiradentes pretende alterar a istração da Cemig para um “corporation” antes de ofertá-la como um ativo a ser federalizado. No caso da Copasa, o plano é uma privatização simples com o intuito de usar os recursos para abater na dívida junto com outros ativos. O objetivo final é amortizar 20% do débito para zerar os juros de 4% que são cobrados e corrigir as parcelas apenas pela inflação.
Para o bloco de oposição ao governo Zema, a consulta popular deve ser mantida por ser um importante instrumento do processo democrático no patrimônio do estado. “Essa ideia do governo de retirar a participação popular naquilo que ela tem o direito de participar, porque estamos falando de um patrimônio que é dela, é uma visão autoritária de mundo. Sempre defendemos o referendo, somos contra a retirada desse referendo e trabalharemos nessa perspectiva”, disse a deputada Beatriz Cerqueira (PT).
